{"id":65241,"date":"2025-01-23T11:27:13","date_gmt":"2025-01-23T14:27:13","guid":{"rendered":"http:\/\/cramt.org.br\/?p=65241"},"modified":"2025-01-23T11:27:13","modified_gmt":"2025-01-23T14:27:13","slug":"vinculo-com-a-cvm-nao-impede-registro-no-cra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cramodelo.cfa.org.br\/en\/vinculo-com-a-cvm-nao-impede-registro-no-cra\/","title":{"rendered":"V\u00ednculo com a CVM n\u00e3o impede registro no CRA"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
\n

O Sistema CFA\/CRAs conquistou mais uma importante vit\u00f3ria na justi\u00e7a. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou improcedente o recurso da empresa Nebraska Capital Gest\u00e3o de Recursos LTDA que ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade da multa aplicada, bem como a desnecessidade de registro\u00a0junto ao Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

A citada empresa presta servi\u00e7os de consultoria em gest\u00e3o empresarial e alegava que j\u00e1 possu\u00eda registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e, por isso, n\u00e3o precisava se registrar no CRA ga\u00facho. A Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 havia decidido, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, foi entendido que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de superposi\u00e7\u00e3o de registro em mais de um conselho profissional pela mesma empresa, a exist\u00eancia de registro na CVM n\u00e3o se equipara \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de registros concomitantes em dois conselhos profissionais, na medida em que a CVM n\u00e3o \u00e9 um conselho profissional, mas sim uma autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de valores mobili\u00e1rios, conforme j\u00e1 esclarecido pelo magistrado de origem, mantendo a senten\u00e7a e negando provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, de acordo com a ementa abaixo:<\/p>\n

\n

EMENTA<\/p>\n<\/blockquote>\n

Administrativo. APELA\u00c7\u00c3O. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O AFASTADA. EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. desequipara\u00e7\u00e3o de duplo registro em conselhos profissionais.<\/p>\n

1. A atividade principal da empresa apelante \u00e9 na \u00e1rea de consultoria em gest\u00e3o empresarial, atividade inerente \u00e0 profiss\u00e3o de administrador, conforme o delineado no art. 2\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d e art. 15 da Lei 4.769\/65.<\/p>\n

2. A exist\u00eancia de registro na CVM n\u00e3o se equipara \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de registros concomitantes em dois conselhos profissionais, na medida em que a CVM n\u00e3o \u00e9 um conselho profissional, mas sim uma autarquia vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n

A empresa ainda interp\u00f4s agravo interno, mas foi negado provimento por unanimidade da turma, nos termos do Ministro Relator que sustentou a falta de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela parte recorrente, mantendo a decis\u00e3o de origem que reconheceu que a atividade principal da empresa apelante \u00e9 na \u00e1rea de consultoria em gest\u00e3o empresarial, atividade inerente \u00e0 profiss\u00e3o de administrador, conforme o delineado no art. 2\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d e art. 15 da Lei 4.769\/65.\u00a0<\/p>\n

Em ac\u00f3rd\u00e3o, o desembargador relator versa no m\u00e9rito que conforme o cadastro perante a Junta Comercial do RS, a atividade principal da empresa apelante \u00e9 na \u00e1rea de consultoria em gest\u00e3o empresarial, atividade inerente \u00e0 profiss\u00e3o de administrador, conforme o delineado no art. 2\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d e art. 15 da Lei 4.769\/65.<\/p>\n

FONTE: PROCESSO: -Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, processo N\u00ba 5017915-96.2022.4.04.7100\/RS.<\/p>\n

\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a, AREsp n\u00ba 2723990 \/ RS (2024\/0306694-7) autuado em 19\/08\/2024<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Rodrigo Miranda
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CFA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n