O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administra\u00e7\u00e3o obteve mais uma importante vit\u00f3ria judicial para garantir as prerrogativas profissionais quanto ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Administrador e para assegurar a presta\u00e7\u00e3o de bons servi\u00e7os \u00e0 sociedade por profissionais habilitados, conforme a Lei 4.769\/65.<\/p>\n
Em recente decis\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia (DF) e jurisdi\u00e7\u00e3o sobre Distrito Federal e mais 13 estados, decidiu favoravelmente ao recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentado pelo Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o da Bahia (CRA-BA).<\/p>\n
O Regional havia solicitado reforma de senten\u00e7a que extinguiu uma execu\u00e7\u00e3o fiscal sob entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que tratam da extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de pequeno valor.<\/p>\n
Ao reformar a decis\u00e3o, o TRF1 entendeu que tais normas n\u00e3o se aplicam automaticamente aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, pois estes j\u00e1 est\u00e3o submetidos a regramento espec\u00edfico, previsto no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011.<\/p>\n
Por unanimidade, os magistrados reconheceram a exist\u00eancia de fundamento legal pr\u00f3prio para a exig\u00eancia de valores devidos a conselhos profissionais, ainda que inferiores a R$ 10.000,00, quando respeitado o limite m\u00ednimo estabelecido na referida legisla\u00e7\u00e3o. Atualmente, equivale a cinco vezes o valor da anuidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia tem um impacto positivo em todo o Sistema CFA\/CRAs, pois garante a legalidade da atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e de cobran\u00e7a dos conselhos regionais na cobran\u00e7a judicial de anuidades, garantindo a continuidade das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional nos estados e no DF.<\/p>\n
Adriana Mesquita
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CFA<\/p>\n\n\n