Nesta segunda-feira, 26 de maio, a Lei n\u00ba 13.129\/2015 completa uma d\u00e9cada de vig\u00eancia, marcando um importante cap\u00edtulo na hist\u00f3ria da media\u00e7\u00e3o e arbitragem no Brasil. Sancionada em 2015, a norma atualizou e modernizou a antiga Lei de Arbitragem (Lei n\u00ba 9.307\/1996), trazendo avan\u00e7os significativos para a consolida\u00e7\u00e3o da arbitragem como m\u00e9todo eficiente de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no pa\u00eds.
Entre as principais inova\u00e7\u00f5es trazidas pela legisla\u00e7\u00e3o, destaca-se a permiss\u00e3o expressa para que entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica participem de procedimentos arbitrais, desde que envolvam direitos patrimoniais dispon\u00edveis. A medida trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a contratos administrativos, especialmente em \u00e1reas como infraestrutura e concess\u00f5es p\u00fablicas.
A lei tamb\u00e9m autorizou a emiss\u00e3o de senten\u00e7as arbitrais parciais, mecanismo que permite a resolu\u00e7\u00e3o de partes do lit\u00edgio antes da decis\u00e3o final, contribuindo para a celeridade e efici\u00eancia dos processos. Outro ponto de destaque foi a regulamenta\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de tutelas de urg\u00eancia e medidas cautelares, aplic\u00e1veis tanto antes quanto durante o curso da arbitragem.
Al\u00e9m disso, a introdu\u00e7\u00e3o da carta arbitral representou um avan\u00e7o no di\u00e1logo entre a arbitragem e o Poder Judici\u00e1rio, viabilizando a pr\u00e1tica de atos que exigem interven\u00e7\u00e3o estatal. A lei tamb\u00e9m equiparou a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial no que diz respeito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, ampliando a seguran\u00e7a jur\u00eddica para as partes envolvidas.
Ao longo dos \u00faltimos dez anos, a arbitragem vem se consolidando como uma alternativa cada vez mais relevante, especialmente no ambiente empresarial. C\u00e9lere, t\u00e9cnica e eficiente, a ferramenta \u00e9 vista como uma solu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para disputas complexas que demandam sigilo e especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.129\/2015 \u00e9 considerada um marco na trajet\u00f3ria da arbitragem brasileira, contribuindo para seu amadurecimento e para o fortalecimento do Brasil como um ambiente seguro para a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de conflitos.
Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem: campo para atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de Administra\u00e7\u00e3o<\/b>
Os profissionais de Administra\u00e7\u00e3o encontram, nos m\u00e9todos alternativos para solu\u00e7\u00e3o de conflitos, um terreno f\u00e9rtil para atua\u00e7\u00e3o. Para tanto, o Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o (CFA) tem criado estrat\u00e9gias para garantir\u00a0a atua\u00e7\u00e3o do profissional no mercado de trabalho e ampliar o leque de oportunidades para a categoria.<\/p>\n
Uma das iniciativas foi a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o que, at\u00e9 o ano passado, trabalhou incansavelmente com o objetivo de incentivar os profissionais de administra\u00e7\u00e3o e clarear as informa\u00e7\u00f5es sobre o setor, mostrando que a atua\u00e7\u00e3o nessa \u00e1rea \u00e9 de extrema import\u00e2ncia.<\/p>\n
Para o coordenador da ent\u00e3o Comiss\u00e3o Especial de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do CFA, Adm. Francisco Carlos Santos de Jesus, o profissional de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 por si s\u00f3 um mediador. \u201cSeja quando est\u00e3o em uma reuni\u00e3o de neg\u00f3cios, seja quando est\u00e3o tratando com seus superiores e auxiliares. Ele \u00e9 o melhor e mais bem preparado para isso\u201d, defendeu. Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CFA<\/p>\n\n\n
Para saber mais sobre o assunto, o Comiss\u00e3o Especial de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do CFA publicou duas cartilhas que explicam o tema em detalhes:\u00a0Media\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0e\u00a0Arbitragem .
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